Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Agravante não submetida à prisão cautelar. Impugnação inadequada da decisão agravada. Mera insistência na controvérsia. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Incidência do enunciado de Súmula 115/STJ, segundo a qual « na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «.... (Continua)