Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Delito com pena mínima em abstrato superior a 4 anos. Não cabimento. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Indeferimento. Fundamentação idônea. Indicação de elementos concretos adicionais colhidos nos autos. Reexame probatório. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Conforme o disposto no art. 28-A, caput, do CPP, não é cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal nos delitos cuja pena mínima seja superior a 4 anos, não havendo manifesta ilegalidade no caso, no qual o agravante foi condenado a 5 anos de reclusão pela prática de tráfico de drogas, pena que foi mantida pelo Tribunal de origem.... (Continua)