Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupçã de menor. Absolvição. Súmula 284/STF. Pena-base. Consequências. Motivação concreta. Rgime fechado mantido. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao pedido de absolvição, inclusive pelo delito de corrupção de menores, evidencia-se a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aqui aplicada por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)