Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28, 86%. Embargos à execução. Legitimidade passiva da União. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada por sindicato relativo ao reajuste de 28,86% objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação aos servidores vinculados tanto á administração direta quanto a administração indireta, uma vez que o título judicial transitado em julgado beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia.... (Continua)