Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória de lançamento fiscal. Decadência afastada. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, empresário individual ajuizou ação anulatória de lançamento fiscal em desfavor da Fazenda Nacional objetivando a declaração de improcedência de auto de infração e, consequentemente, cancelamento integral dos débitos tributários lançados. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo a decadência com referência ao período de julho a setembro de 2012, permanecendo válidos os demais períodos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a decadência. Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)