Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Afronta ao tema 990 do STF. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Excesso de prazo não constatado. Agravo regimento desprovido.
1 - Hipótese em que a defesa não logrou demonstrar a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder no curso das investigações.... ()
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