Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Distrato pelo adquirente. Retenção de 25% dos valores pagos. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, cabe a retenção do percentual de 25% dos valores pagos pelo adquirente, suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato.... (Continua)