Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Alegação de afronta aa Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou as teses de afronta aos arts. 17, 330, II, e 485, VI, do CPC/2015 e essas questões não foram suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)