Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Pretensão de absolvição. Alegada falsificação grosseira. Atipicidade da conduta não configurada. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento da atipicidade da conduta, pela via estreita do habeas corpus, é medida excepcional, sendo admitida apenas quando não haja necessidade de incursão aprofundada na seara fático probatória dos autos.... (Continua)