Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS-difal. Secretário de estado de finanças. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação da competência para processamento do mandado de segurança. Vedação. Súmula 628/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento pacífico quanto à ilegitimidade passiva do Secretário Estadual da Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que veiculada pretensão de cobrança de tributos estaduais. Precedentes.... (Continua)