Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar cumulada com monitoração eletrônica. Pedido de providências 0405992- 25.2021.8.07.0015. Requisitos. Delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Ausência de constrangimento ilegal. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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