Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de peculato, fraude à licitação, falsidade I deológica e organização criminosa. Alegada inexistência de indícios suficientes de auto ria e materialidade dos delitos. Pretensão de trancamento da ação penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)