Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Abordagem policial. Tese de ilegalidade. Justa causa evidenciada. Fundadas suspeitas de ocorrência de crime permanente. Afastamento inviável. Palavra dos policiais. Presunção de veracidade. Ausência de prova em contrário. Revisão do entendimento. Revolvimento probatório necessário. Via inadequada.

1 - Para que a busca e apreensão sem mandado judicial seja legítima, é necessária a presença de justa causa, caracterizada por elementos concretos que indiquem fundadas suspeitas da situação de flagrante delito.... (Continua)