Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão suficientes para inibir o risco de reiteração delitiva e garantir a ordem pública. Ordem concedida, de ofício. Agravo não provido.

1 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)