Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia. Súmula 444/STJ. Ausência de pertinência temática. Agravo desprovido.

1 - A Súmula 444/STJ, que veda o emprego de processos em andamento para recrudescer a primeira fase da dosimetria da pena, não tem pertinência temática com o pedido de reconhecimento da atipia material.... (Continua)