Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte. Necessidade. Acórdão recorrido em conformidade com pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)