Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Acordo de não persecução penal. Pretensão de incidência retroativa. Improcedência. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito.... (Continua)