Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo reconhecido na origem. Prisão preventiva revogada. Recurso em sentido estrito ministerial provido para restabelecer a prisão. Ausência de fundamentação idônea. Excesso de prazo para o início da instrução configurado. Ausência de contemporaneidade da medida cautelar. Ordem concedida.

1 - A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Não obstante, a aferição da violação dessa garantia constitucional não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... (Continua)