Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social (gdass). Patamar mínimo de 70 pontos. Paridade entre servidores ativos e inativos. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Agravo interno improvido.
1 - A apreciação da almejada paridade constitucional para servidora inativa, ainda que à luz de legislação infraconstitucional, no caso, da Lei 13.324/2016, enseja fundamentação eminentemente constitucional.... ()
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