Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6240.9692.0668

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Higidez dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida.

1 - Hígidos os fundamentos que ensejaram a decisão de fls. 1.592/1.595 (e- STJ), tendo em vista a necessidade de análise mais detida da questão controvertida — relativa à aplicabilidade do CPC/2015, art. 861, III às sociedades anônimas de capital fechado, quando inexistente a affectio societatis — e os prejuízos passíveis de advir da liquidação das 4.671 ações de titularidade de Luiz Müller, medida de complexa reversibilidade, dadas as especificidades do caso concreto, justifica-se sua manutenção.... ()

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