Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho externo. Progressão de regime. CF/88, art. 105 matérias não debatidas no tribunal a quo. Supressão de instância.

1 - A CF/88 fixa o rol de competências do STJ em seu art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus na origem constitui indevida supressão de instância e subverte a estrutura constitucional, caso conhecidas na via eleita neste Tribunal Superior.... (Continua)