Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6240.9699.0632

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.... ()

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