Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote