Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado e paradigma. Dissídio. Inexistência. Recurso inadmissível. Questão de ordem pública. Coisa julgada. Apreciação. Impossibilidade.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de decisões diversas acerca da mesma questão jurídica, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)