Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubos circunstanciados tentado e consumado. Receptação. Posse de arma de fogo de uso restrito. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite regular. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e de fatos criminosos. Expedição de cartas precatórias. Oitiva de diversas testemunhas. Declínio de competência. Encerramento da instrução criminal. Apresentação de alegações finais. Súmula 52/STJ. STJ. Recurso desprovido. Com recomendação.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapo lação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes.... (Continua)