Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato de fomento mercantil. Duplicatas. Nulidade da cláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo inadimplemento à faturizada. Responsabilidade somente quando a faturizada der causa ao inadimplemento. Alteração da causa de pedir após a citação e sem a anuência da parte requerida. Impossibilidade. Técnica de julgamento do CPC/2015, art. 942. Inaplicabilidade. Embargos unânimes. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)