Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Transferência compulsória de ativos de iluminação pública. Ofensa à reflexa à Lei. Não cabimento de recurso especial. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise na presente via.

1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção, ao examinar casos iguais envolvendo transferência de ativos da iluminação pública, consignaram que o recurso especial não pode ser conhecido porque eventual violação à Lei ocorreria de modo apenas reflexo, uma vez que a questão foi resolvida pela Corte de origem com base em interpretação da Resolução Normativa 414/2010 da Aneel.... (Continua)