Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Abono pecuniário de férias. Composição da base de cálculo. Matéria preclusa.

1 - A inclusão de determinada verba - abono pecuniário de férias - como integrante da memória de cálculo apresentada na vestibular dos embargos à execução, cuja respectiva sentença transitou em julgado, impede seu questionamento posterior, seja pela ocorrência de preclusão lógica, seja pela proteção do manto da coisa julgada.... (Continua)