Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Dilação probatória. Periculum in mora não demonstrado. Liminar indeferida. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a demissão está relacionada a fatos não ocorridos indica, a princípio, uma pretensão estritamente instrutória, pois demanda revisão do próprio quadro fático determinado pela Administração Pública em PAD.... (Continua)