Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão paradigma. Link direto para o inteiro teor. Possibilidade. Julgado que determina retorno dos autos à origem para aplicação de tese vinculante do STF. Ausência de teor decisório. Inviabilidade dos embargos. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

1 - O endereço eletrônico completo ( deep link ), que viabiliza o acesso direto ao inteiro teor do acórdão indicado como paradigma, se funcional no momento do julgamento, serve de prova do dissídio, como no caso dos autos.... (Continua)