Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Alegação de violação ao art. 28-A, caput, do CPP. CPP. Não ocorrência. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC entendeu pela impossibilidade de oferecimento de ANPP ao agravante, tendo em vista que a celebração do referido acordo é inviável aos processos penais cuja denúncia já tenha sido recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. ... (Continua)