Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e constrangimento ilegal. Pedido de absolvição. Ausência de prova de autoria delitiva. Necessidade de revolvimento de material probatório dos autos. Inviabilidade de exame no remédio constitucional. Pleito de perícia no celular da vítima. Indeferimento pelo juízo processante. Ausência de ilegalidade. Absorção do delito de constrangimento ilegal pelo crime de estupro. Condutas isoladas e independentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da fundamentação lançada pela Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, a tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatório, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do writ. Nesse sentido, para acolher a tese de que a palavra da vítima seria insuficiente para comprovar a autoria delitiva, nos moldes pretendidos pela defesa, seria necessária incursão na seara probatória, o que é sabidamente inadmissível no âmbito do habeas corpus.... (Continua)