Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento suficiente não impugnado.

I - Na origem, trata-se de ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento ao agravo legal, para esclarecer os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora.... (Continua)