Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Estelionato judiciário. Concessão da ordem para decretar a absolvição. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Pretensão de impedir a persecução criminal pelos fatos remanescentes. Inviabilidade. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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