Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Servidor público. Incorporação dos quintos. Mutação jurisprudencial. Tema 396/STF. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo desprovido.

1 - «Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não se admite a ação rescisória, sob o fundamento de manifesta violação da norma jurídica, quando há modificação da jurisprudência do STJ, ou ainda, quando a matéria é pacificada em sentido diverso após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ainda que a tese paradigmática tenha sido firmada em julgamento submetido ao ritos os recursos repetitivos. (AgInt na AR 6.172/SC, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022.)... (Continua)