Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Remessa necessária. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Agressões físicas provocados por policial militar. Danos materiais, morais e estéticos comprovados. Procedência da ação. Valores arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Desprovimento da remessa. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)