Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indeferimento da prisão domiciliar, em razão de paternidade. Interposição de agravo em execução e habeas corpus na instância de origem. Agravo em execução em andamento. Supressão de instância. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Recurso improvido. 1- [...] embora fosse, em tese, possível a análise, em habeas corpus, das matérias aventadas no writ originário e aqui reiteradas. Almejada desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime descrito na Lei 8.666/1993, art. 93 (falsidade no curso de procedimento licitatório), com a consequente extinção da sua punibilidade. mostram-se corretas as ponderações feitas pela corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, devem ser examinadas em apelação (já interposta). [...] (hc 482.549/SP, rel. Ministro rogerio schietti cruz, Terceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJE 3/4/2020). 2- em consulta ao site do tribunal, segunda instância, processo 0001247-68.2024.8.26.0521, o agravo em execução foi concluso ao relator no dia 9/04/2024. Assim, não esgotado ainda o julgamento do assunto na instância anterior, incabível o habeas corpus nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância. 3- além disso, conforme bem consignado pelo tribunal, a d. Procuradoria de justiça noticiou que providenciou comunicação à d. Promotoria de justiça da infância e juventude de cubatão, para as providências aparentemente cabíveis em relação à alegada situação de risco da criança. 4- agravo regimental não provido. Documento eletrônico vda42036026 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 18/06/2024 13:05:24publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. Cac885ce-2dae-4575-9747-2f34b6c1126f