Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Corrupção de menores. Recurso especial do Ministério Público provido para restabelecer o regime inicial fechado imposto na sentença. Irresignação defensiva. Pleito de abrandamento para o regime semiaberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Concurso de quatro agentes, emprego de arma branca e elevado prejuízo suportado pela vítima. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer o regime inicial fechado, nos termos da sentença condenatória. No presente regimental, a defesa pleiteia o restabelecimento do regime inicial semiaberto fixado no acórdão de origem.... (Continua)