Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. ICMS. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal, julgou improcedente a exceção de pré- executividade oposta com o intuito de anular a execução, por existência de vícios, bem como pela ocorrência da prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva.... (Continua)