Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidores públicos e pensionistas. Reajuste remuneratório. Embargos ao cumprimento de sentença. Legitimidade passiva da União. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos opostos pela União ao cumprimento de sentença requerido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA, para cobrança de reajuste remuneratório postulado em ação civil pública aos servidores públicos e pensionistas de todos os poderes no Estado da Bahia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União em relação aos exequentes vinculados à administração indireta, determinando a compensação dos valores recebidos pelos exequentes que firmaram acordo na via administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação aos servidores vinculados tanto à administração direta quanto à administração indireta, uma vez que o título judicial transitado em julgado beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia. Agravo interno interposto pela União contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)