Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pleito de redimensionamento da basilar no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que desbordam o tipo penal. Pleito de fixação do regime aberto. Ausência de ilegalidade a ser sanada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)