Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Ilicitude das provas. Busca pessoal. Tema não submetido à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O tema suscitado no remédio constitucional relativo à ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal sem fundada suspeita não foi debatido pela instância de origem, inclusive porque não trazidos nas razões do recurso de apelação. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.... (Continua)