Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impugnação contra indeferimento de liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus.... ()
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