Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de execução. Alegação de deficiência na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dívida condominial. Natureza extraconcursal do crédito. Não sujeição ao juízo da recuperação judicial. Súmula 83/STJ.

1 - Não se constata deficiência na prestação jurisdicional quando o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido.... (Continua)