Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de entorpecentes para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Nulidade. Busca pessoal. Busca veicular. Denúncia anônima especificada. Indicação das características do veículo e do trajeto. Exercício regular da atividade investigativa. Ilicitude das provas. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do CPP. Nessa senda, há entendimento consolidado deste Superior Tribunal no sentido de que, «ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime (AgRg no RHC 180.748/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe 16/8/2023).... (Continua)