Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de embargos à execução fiscal em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e homologou os cálculos do ente municipal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)