Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Constata-se a presença de fundadas razões para a busca pessoal, que resultou na prisão do ora agravante, não havendo como ser acolhida a pretensão defensiva, tendo em vista que as circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem forneceram indícios suficientes da ocorrência de crime permanente, n ão havendo como ser acolhida a tese de ilicitude da ação policial.... (Continua)