Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidora estadual. Disponibilidade remunerada. Procedência. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidora pública ajuizou ação contra o Estado do Ceará, requerendo a cessação de sua disponibilidade e reintegração ao cargo, com as vantagens remuneratórias ou colocação em disponibilidade remunerada. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar a disponibilidade remunerada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Ceará contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)