Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Acórdão devidamente fundamentado. Decisão mantida pelo órgão colegiado. Ausência de intimação do Ministério Público. Prejuízo inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que, com a devida fundamentação, reafirma que a pretensão de aplicar o princípio in dubio pro reo, no caso, importaria revisão dos fatos e provas.... (Continua)