Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Justiças estadual e trabalhista. Ação movida contra entidade de previdência privada e o sucessor do ex-empregador, em que o participante do plano questiona a legalidade de descontos incidentes nos proventos a título de custeio de plano de saúde. Matéria estranha à competência da justiça do trabalho. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo, « compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 8/8/2012).... (Continua)