Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Diferença do valor pago e do piso nacional. Magistério público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 283 e 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do réu ao pagamento das diferenças entre o valor pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional a jornada laborada, com reflexo sobre o valor das férias, terço de férias e do 13º salário (do início do seu contrato de trabalho até junho de 2021). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido procedente.... (Continua)